O novo Código Comercial é positivo e pode ajudar a melhorar o cenário de negócios para as micro e pequenas empresas, afirmaram especialistas durante o Seminário da Comissão Especial do Código Comercial da Câmara dos Deputados, realizado na sede da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP). A comissão de juristas trabalha na elaboração de um anteprojeto de lei que deve ser apresentado até novembro.
O texto inclui um capítulo exclusivo sobre micro e pequenas empresas proposto pelo empresariado do comércio. Para o doutor em Direito pela PUC-SP, Ivan Vitale Jr., o Projeto valoriza a classe empresarial e o empreendedorismo: "O código tem um poder de mudança cultural e estrutural. As micro e pequenas empresas têm um papel fundamental na economia brasileira e precisam ser protegidas. A legislação faz isso".
O consultor jurídico da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae -SP, Paulo Melchior, disse que o código é minucioso ao esclarecer as relações jurídicas, muitas vezes informais, das micro e pequenas empresas. "O Projeto fecha brechas e fala de questões que incidem sobre negócios de menor porte." Ele ressalta como pontos essenciais da lei a dispensa de balanço patrimonial, extinção de danos morais entre empresas e regulamentação de contrato eletrônico. Além disso, [o texto] tem uma linguagem acessível e didática para ajudar o empreendedor na sua leitura", explicou.
De acordo com o ministro do Superior Tribunal de Justiça, João Otávio de Noronha, é urgente a aprovação da nova norma: "O Código Comercial serve para harmonizar e ser uma lei geral para o setor. Precisamos fazer uma legislação clara e esta é uma grande oportunidade para aprovar esse Projeto".
O seminário foi organizado pela FecomercioSP e contou com a parceria da Câmara dos Deputados, a Comissão Especial do Código Comercial, o Ministério Público do Estado de São Paulo, a Associação Comercial de São Paulo, o Sebrae-SP, a Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegários (ABTRA), a OAB-SP, a Escola Superior do Ministério Público, a Escola Paulista de Magistratura, a Faculdade de Direito Mackenzie, a Fundação Getúlio Vargas, a Pontifícia Universidade Católica (PUC-SP), as Faculdades Integradas Rio Branco, as Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU), a Fundação Educacional Dr. Raul Bauab (Fjaú), a Uninove e o jornal Valor Econômico. |
